Brasil criou 218 mil empregos com carteira assinada em julho.

Com a redução da alíquota do ICMS, desde julho de 2022, as empresas de telecomunicações deixarão de pagar R$ 1,1 bilhão em impostos ao governo de Minas Gerais por ano. Por outro lado, o preço da conta de telefone e internet de alguns consumidores não teve qualquer redução de preço e, em alguns casos, até aumentou nos últimos dois meses. Agora, após registrar reclamações sobre esse cenário, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prepara uma ação cautelar para obrigar as empresas a fazerem o repasse do desconto aos clientes e pagarem inclusive o que deixaram de descontar nos meses anteriores.

A alíquota do ICMS em Minas caiu de 27% para 18% no início de julho. A reportagem consultou contas das três maiores empresas de telefonia e, em todas elas, essa mudança está registrada, porém o consumidor não pagou menos, na prática. Na conta de celular da Tim, está discriminado, inclusive, que o valor do ICMS passou de R$ 11,72, em junho, para R$ 7,81. O valor total da conta, entretanto, não teve alteração. Na conta de banda larga e telefonia fixa da Claro, houve redução do valor cobrado pelo ICMS, mas, ao mesmo tempo, o valor do boleto aumentou R$ 8,45, superando a diminuição do imposto. Por fim, em uma conta da Vivo, o valor do ICMS também caiu mais de R$ 2, porém a conta do consumidor aumentou.

“Muitas das empresas anunciaram o repasse do desconto, mas de forma não homogênea e não muito transparente. Nossa intenção com essa cautelar da Anatel é estabelecer um marco objetivo de como isso tem que acontecer para que o consumidor também saiba, de maneira objetiva, que possui esse dinheiro”, explicou o superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino, em coletiva de imprensa nessa terça-feira (20). A cautelar ainda será publicada nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), mas a equipe da agência já esclareceu que ela dará 15 dias para as empresas se adequarem para baixar a conta dos consumidores. Nacionalmente, a queda média do valor deve ser de 10% a 11%, avalia a Anatel.

Segundo o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, essa diferença na alíquota é muito representativa para o bolso  dos consumidores, de modo geral, e também para os lojistas. “Otimizar e reduzir os gastos, em especial com contas de telefone e de internet, significa, para nós comerciantes, mais dinheiro em caixa para que possamos investir e girar nosso estoque“, salienta

Demora

As empresas têm atribuído a demora no repasse integral da queda do ICMS para todos os consumidores a questões técnicas. No último mês, a Vivo afirmou que começou a adaptar seus sistemas de cobrança em julho e que 80% dos consumidores receberiam os descontos até setembro, chegando a 100% até novembro, com a compensação do que não tiver sido descontado até então. A Claro afirmou que o repasse começou pelos serviços de menor complexidade em julho e, em setembro, será concluído para os demais. Entre setembro e novembro, haverá descontos retroativos, o que exige desenvolvimento de um sistema específico que demanda tempo, segundo a empresa. A Tim também disse que ajustará as contas até novembro e que clientes pré-pagos tiveram incremento da franquia em vez de desconto em dinheiro.

A Anatel não enxerga esse incremento com bons olhos. “Isso é uma irregularidade. O que a lei prevê e o que se espera é que a redução do preço da fatura chegasse ao consumidor final. Oferecer serviços a mais como forma de compensar e não fazer o reajuste é procurar jeitinho para descumprir a legislação, e a Anatel não será complacente com esse tipo de prática”, pontuou o conselheiro da Anatel Emmanoel Campelo.

Ele também afirmou que a alegação de que há desafios técnicos para repassar o desconto é, em suas palavras, “conversa para boi dormir”. “Eu não caio nesse argumento, nessa conversa de complexidade para dar esse desconto. Se a empresa consegue colocar a redução da alíquota na fatura, se essa redução está discriminada, não consegue dar desconto? Isso é pura má-vontade, não existe complicador para isso. O que queremos saber é se o consumidor está usufruindo do desconto que a empresa já tem. Se ela já tem esse desconto, não tem dificuldade nenhuma para repassá-lo ao consumidor e isso é conversa para boi dormir, uma falácia, com todo o respeito”, conclui.

As empresas que desobedecerem a determinaçã da Anatel estarão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões. A reportagem enviou os boletos citados na matéria para cada uma das operadoras responderem o porquê de não haver redução das contas de cada umas delas, mas não teve resposta sobre esses casos.